A C\u00e2mara Municipal tem fun\u00e7\u00f5es legislativa, fiscalizadora externa, financeira e or\u00e7ament\u00e1ria, bem como de julgadora, administrativa e de controle e assessoramento dos atos do Executivo Municipal.
\r\nA fun\u00e7\u00e3o legislativa consiste em deliberar por meio de Leis, Decretos Legislativos, Resolu\u00e7\u00f5es e sobre todas as demais mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Munic\u00edpio.
\r\nA fun\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o externa \u00e9 exercida com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios do Estado da Bahia, compreendendo:
\r\n\u00a0* aprecia\u00e7\u00e3o das contas do exerc\u00edcio financeiro, apresentadas pelo Prefeito;
\r\n\u00a0* acompanhamento das atividades financeiras do Munic\u00edpio;
\r\n* julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais respons\u00e1veis por bens e valores p\u00fablicos.
\r\nA fun\u00e7\u00e3o julgadora de infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas dos agentes pol\u00edticos municipais ocorre nos casos previstos na Lei Org\u00e2nica Municipal e na Legisla\u00e7\u00e3o Federal e Estadual pertinente;
\r\nA fun\u00e7\u00e3o administrativa \u00e9 restrita \u00e0 sua organiza\u00e7\u00e3o interna, atos de recursos humanos, compras, licita\u00e7\u00e3o e servi\u00e7os auxiliares, sendo sua estrutura definida por Resolu\u00e7\u00e3o.
\r\nA fun\u00e7\u00e3o de controle \u00e9 de car\u00e1ter pol\u00edtico-administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Secret\u00e1rios Municipais, Vereadores, dirigentes de autarquias e funda\u00e7\u00f5es.
\r\nA fun\u00e7\u00e3o de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse p\u00fablico ao Executivo, mediante indica\u00e7\u00f5es e emendas impositivas.
\r\nA C\u00e2mara Municipal, al\u00e9m das atribui\u00e7\u00f5es previstas neste Regimento Interno, compete ainda o disposto nos artigos 24 e seguintes da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Barra da Estiva - BA.
\r\nA C\u00e2mara Municipal exercer\u00e1 suas fun\u00e7\u00f5es com independ\u00eancia e harmonia em rela\u00e7\u00e3o ao Poder Executivo Municipal, deliberando sobre todas as mat\u00e9rias de sua compet\u00eancia estabelecida na forma deste Regimento Interno e na legisla\u00e7\u00e3o pertinente.
\r\nQualquer cidad\u00e3o poder\u00e1 assistir \u00e0s sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal, na parte do recinto que lhe \u00e9 reservada, desde que:
\r\n* esteja decentemente trajado;
\r\n* n\u00e3o porte armas;
\r\n*\u00a0conserve-se em sil\u00eancio durante os trabalhos;
\r\n* n\u00e3o manifeste apoio ou desaprova\u00e7\u00e3o ao que passa em Plen\u00e1rio;
\r\n* respeite os Vereadores;
\r\n* atenda \u00e0s determina\u00e7\u00f5es da Mesa Diretora;
\r\n* n\u00e3o interpele os Vereadores.
\r\n\u00a0Pela inobserv\u00e2ncia destes deveres, poder\u00e1 a Presid\u00eancia determinar a retirada do recinto de todos ou de qualquer assistente sem preju\u00edzo de outras medidas.
", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.barradaestiva.ba.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Barra da Estiva", "type": "rich"}